Condições e Políticas de Privacidade de Campanha para Indicação de Imóveis para Locação e Venda

 Administradora de Imóveis Rogério Moura Imobiliária e Corretora Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 26.777.892/0001-25, com sede na Presidente Artur Bernardes, 394, Bairro Centro, em Alfenas/MG, doravante denominada de ROGÉRIO MOURA, estabelece, neste instrumento, as condições e políticas de privacidade relativas a campanhas para indicação de imóveis para locação e venda. Ao fazer uso da forma de indicação de imóveis para locação e venda conforme previsto no endereço eletrônico https://www.rogeriomoura.com/indique-e-ganhe, os participantes aceitam e se submetem às condições e políticas a seguir elencadas.

 1. OBJETO 

 1.1. O objeto da companhia é possibilitar que os participantes realizem a indicação à ROGÉRIO MOURA de imóveis disponíveis para locação ou venda. 

1.2. A indicação se dará de forma autônoma e por apontamento, mediante o acesso pelo participante ao endereço eletrônico https://www.rogeriomoura.com/indique-e-ganhe, WhatsApp e E-mail informados neste endereço eletrônico nos quais deverá o participante fornecer as informações solicitadas sobre o proprietário, imóvel e seu contato. 

1.3. O participante receberá uma resposta de acordo com o meio utilizado para o envio da indicação, com o comunicado de que será analisada pela ROGÉRIO MOURA, de acordo com seus critérios. 

1.4. Os imóveis serão avaliados pela ROGÉRIO MOURA e disponibilizados para locação ou venda para terceiros, de acordo com seus critérios e procedimentos. 

1.5. A ROGÉRIO MOURA se reserva o direito de não aceitar a indicação após a sua avaliação, sem necessidade de qualquer justificativa ao participante. 

2. DOS PARTICIPANTES 

 2.1. Os participantes serão pessoas físicas, maiores de idade, com capacidade para a prática dos atos da vida civil, inscritas no cadastro de pessoa física da Receita Federal do Brasil, com ou sem vínculo contratual com a ROGÉRIO MOURA, devidamente cadastrados junto à  ROGÉRIO MOURA, na forma por esta indicada no endereço eletrônico https://www.rogeriomoura.com/indique-e-ganhe, ressalvado o direito de a ROGÉRIO MOURA realizar a conferência das informações fornecidas, solicitar dados adicionais e recusar o ingresso do participante na campanha e/ou a indicação do participante, sem qualquer justificativa e de acordo com seus critérios. 

2.2. A recusa da ROGÉRIO MOURA à participação na campanha e/ou da indicação do imóvel não geram direito a qualquer indenização por danos materiais e/ou morais. 

3. CONDIÇÕES DA INDICAÇÃO  

 3.1. Os imóveis a serem indicados pelos participantes deverão conter os requisitos iniciais, conforme a seguir descritos:  

3.1.1. Imóvel exclusivamente residencial, comercial ou rural.  

3.1.2. Só serão validados para a campanha os imóveis firmados contrato com a ROGÉRIO MOURA tendo a exclusividade; 

3.1.3. Localizado nas cidades e bairros especificados no endereço eletrônico https://www.rogeriomoura.com/indique-e-ganhe; 

3.1.4. Valor de locação mínimo de R$ 700,00 [setecentos reais]. 

4. DA REMUNERAÇÃO  

 4.1. A remuneração pela indicação se dará na forma de promessa de pagamento de recompensa, conforme artigo 854 e seguintes do Código Civil. 

4.2. O participante tem plena ciência que nem toda a indicação será remunerada, sendo remunerada, unicamente, a indicação aprovada pela ROGÉRIO MOURA, após sua avaliação com relação aos dados do imóvel e do proprietário, diante dos critérios previstos neste documento e outros próprios da ROGÉRIO MOURA e após a formalização do contrato da ROGÉRIO MOURA com o proprietário do imóvel indicado. 

4.3. O valor da recompensa será definido no endereço eletrônico hhttps://www.rogeriomoura.com/indique-e-ganhe e estará vinculado à respectiva campanha de indicação. 

4.4. A recompensa será paga ao participante no prazo de 10 [dez] dias úteis após o recebimento do honorário pago pelo proprietário do imóvel que tenhamos sucesso na locação ou venda, mediante transação bancária, devendo, para tanto, o participante indicar conta bancária apta a receber o crédito, em seu nome, contendo as seguintes informações: nome e número do Banco, número da agência bancária e número da conta corrente e número do CPF, valendo o documento comprobatório do crédito como comprovante do pagamento da recompensa. 

4.5. A premiação seguirá as regras informadas no momento da indicação. 

4.6. As obrigações tributárias oriundas do pagamento ao participante do valor da recompensa serão de sua inteira responsabilidade. 

 5. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES 

 5.1. As informações fornecidas pelos participantes à ROGÉRIO MOURA serão armazenadas em banco de dados próprio da empresa, cabendo à ROGÉRIO MOURA tomar as medidas possíveis para manter a confidencialidade, mas não será responsável por prejuízos oriundos da utilização de métodos indevidos e ilegais por parte de terceiros para acessar a tais informações. 

 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 

 6.1. Ficam vedadas indicações nas circunstâncias a seguir descritas, sem prejuízo de outras que possam ser impeditivas da indicação de acordo com os critérios da ROGÉRIO MOURA:  a) indicação repetida de um imóvel pelo mesmo participante;  b) indicação de imóveis administrados pela ROGÉRIO MOURA; c) indicação de imóvel que já tenha sido objeto de indicação; d) indicação de imóvel de desconhecidos ou imóvel inexistente. 

6.2. Os participantes que realizarem indicações nas condições acima serão responsabilizados por quaisquer prejuízos causados à ROGÉRIO MOURA ou a terceiros. 

6.3. A ROGÉRIO MOURA não será responsável em nenhuma hipótese por quaisquer despesas do participante para realização da indicação. 

6.4. A campanha para indicação de imóvel não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho e/ou vínculo de natureza empregatícia entre a ROGÉRIO MOURA e o participante. 

6.5. A campanha ora proposta poderá ser encerrada pela ROGÉRIO MOURA a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, com o encerramento não haverá mais o pagamento de recompensa. 

6.6. A ROGÉRIO MOURA poderá alterar a qualquer tempo e a seu critério os presentes termos que passarão a vigorar assim que disponibilizados em seu site.